Aviso Legal e Condições Gerais
As presentes condições gerais de contratação aplicam-se a todas as transações comerciais realizadas através do portal www.misterwristbands.com (doravante, o portal), com pessoas ou entidades públicas ou privadas (doravante, o cliente), resultantes da aquisição de bens ou da prestação de serviços através do portal.
Pelo simples facto de visitar, adquirir produtos ou receber os serviços oferecidos através do portal, o utilizador ou cliente aceita sem reservas as obrigações estabelecidas nestas condições gerais. Por isso, antes de iniciar qualquer contratação, recomendamos que leia com atenção estas condições e, se for o caso, as condições particulares de cada bem ou serviço.
A contratação de bens e serviços está igualmente sujeita à Política de Privacidade de www.misterwristbands.com, que complementa estas condições gerais em tudo o que nelas não esteja previsto e não as contrarie.
1. Identificação
O portal www.misterwristbands.com é uma unidade de negócio da empresa Grupo Titaco, S.L., NIF B86074093, com sede fiscal na Calle Princesa de Éboli 41, 1.º B, 28050 Madrid (Espanha).
Qualquer comunicação pode ser dirigida a essa morada ou ao e-mail info@misterwristbands.com.
2. Atividade
O www.misterwristbands.com é um portal onde se oferecem serviços e produtos relacionados com artes gráficas, imagem corporativa e design gráfico.
3. Conteúdos e informação do site
O portal reserva-se o direito de alterar a qualquer momento a oferta comercial apresentada no site (produtos, preços, promoções e outras condições comerciais e de serviço).
A empresa fará todos os esforços ao seu alcance para que a informação do site seja verdadeira e sem erros tipográficos. Se, em algum momento, ocorrer um erro deste tipo, alheio à vontade da MisterWristbands, será corrigido de imediato. Se existir um erro tipográfico num preço e um cliente tiver tomado uma decisão de compra com base nesse erro, a MisterWristbands comunicará o erro ao cliente, que terá direito a anular a compra sem qualquer custo.
De acordo com o artigo 2.º do Real Decreto espanhol 1906/1999, a MisterWristbands garante que estas condições gerais estiveram disponíveis aos utilizadores durante mais de 3 dias antes de poderem contratar qualquer bem ou serviço (dever de informação prévia).
4. Tipos de produtos e serviços
Através do portal oferecem-se diferentes tipos de produtos e serviços: bens e serviços produzidos ou prestados diretamente pela Grupo Titaco, S.L. e bens e serviços produzidos ou prestados por terceiros que a MisterWristbands põe à venda.
Cada produto ou serviço pode incluir uma fotografia ou imagem do seu aspeto exterior e um resumo das suas características mais importantes, juntamente com o preço de venda ou de prestação do serviço em euros, com os impostos legalmente aplicáveis. Para determinados produtos ou serviços, a MisterWristbands pode incluir ligações para mais informação, que podem conter condições particulares que o cliente deve ler e aceitar antes da contratação.
O cliente é totalmente responsável pela utilização que faça do bem ou serviço contratado, isentando a MisterWristbands de responsabilidade por qualquer dano daí resultante.
O principal objetivo da MisterWristbands é permitir aos seus clientes utilizar meios telemáticos (internet, telefone, e-mail ou chat) para aceder aos serviços do portal e consultar o seu catálogo e tarifas.
4.1 Sobre o design gráfico
Todos os designs expostos para venda na MisterWristbands destinam-se exclusivamente à impressão através da nossa plataforma. Qualquer design contratado para impressão fora da nossa plataforma deve ser adquirido em exclusivo, com pagamento dos direitos do design, das imagens e dos motivos nele incluídos.
5. Impostos aplicáveis
Os preços dos produtos, conteúdos e serviços do portal incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou qualquer outro imposto aplicável, que será indicado separadamente. Ficam a cargo do cliente esses impostos e quaisquer outros, incluindo os aduaneiros, aplicáveis à transação.
6. Preços, formas de pagamento e informação sobre a encomenda
A MisterWristbands é uma plataforma dinâmica que gere atualmente cerca de 15.000 preços em constante alteração, pelo que não podemos garantir que um preço obtido numa data concreta se mantenha. Os preços dos nossos orçamentos acompanham os da plataforma online; recomendamos que consulte regularmente o site para conhecer os preços atualizados.
Formas de pagamento
- Cartão de crédito ou PayPal, apenas para compras no site.
- Depósito ou transferência bancária.
- Para compras pelo site: e-mail info@misterwristbands.com ou telefone +34 912 330 609, de segunda a sexta-feira, das 9:00 às 14:00 e das 16:00 às 19:00 (hora de Espanha).
Depósito ou transferência bancária
O cliente deposita o valor na conta da MisterWristbands, indicando o seu nome e apelidos e o número da encomenda ou os artigos comprados.
Se o pagamento for feito por cartão de crédito ou depósito ao balcão (sem custos para o cliente), teremos confirmação do pagamento em poucos minutos.
Se o pagamento for feito por transferência bancária, teremos confirmação em 1 ou 2 dias úteis. Se for urgente processarmos a sua encomenda, pode enviar-nos o comprovativo de pagamento para info@misterwristbands.com.
Prazos de entrega
O prazo de entrega é de 3 dias úteis + o prazo de produção do produto, que pode variar entre 3 e 10 dias úteis para Portugal continental. Não é possível garantir esse prazo em destinos com trânsito marítimo ou sujeitos a trâmites aduaneiros.
As datas de entrega são sempre estimadas e podem sofrer atrasos de 2 ou mais dias úteis por motivos alheios ao nosso controlo.
Anulação de encomendas
Para anular uma encomenda, esta não pode estar em produção: depois de iniciada a produção, não se aceitam devoluções. Se a encomenda ainda não estiver em produção, aceita-se a anulação e devolve-se o valor pago, deduzido de 3% do valor total da encomenda pelos custos bancários suportados pela Grupo Titaco, S.L.
Reclamações sobre o produto impresso
Graças ao PSO (Process Standard Offset), a qualidade da produção é assegurada desde a receção dos dados até ao produto final, com cores exatas segundo um padrão estabelecido. Ainda assim, se não ficar satisfeito com o produto impresso, pode apresentar uma reclamação.
Para reclamar de um produto defeituoso, siga estes passos:
- Tire fotografias do problema com luz natural.
- Envie-nos as imagens para info@misterwristbands.com e ligue-nos para o +34 912 330 609 para confirmar que chegaram corretamente.
- Indique o número da encomenda que lhe enviámos no momento da compra e o motivo da reclamação.
7. Forma, custos e envio dos bens
Indique-nos uma morada de entrega onde esteja alguém para receber a encomenda. Se não for possível entregar nessa morada, a transportadora tentará de novo noutro dia. A entrega é feita à porta do destinatário; a transportadora não é obrigada a levar a mercadoria a outro andar.
Pode haver um atraso de até 24/48 horas na entrega por vários fatores alheios à MisterWristbands. Se precisa dos produtos num dia e hora concretos, tenha em conta estes possíveis atrasos e planeie as suas compras com antecedência.
8. Garantias legais dos produtos
Em caso de produto defeituoso, a MisterWristbands procederá, conforme o caso, à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, sem quaisquer custos para o consumidor.
9. Obrigações do cliente
O cliente compromete-se a fornecer informação verdadeira nos formulários de registo e de encomenda e a mantê-la atualizada. Compromete-se também a aceitar todas as disposições destas Condições Gerais ou de outras condições particulares, a guardar de forma confidencial e diligente as suas credenciais de acesso ao site, sendo o único responsável pelos atos que terceiros realizem com essas credenciais, com ou sem o seu consentimento.
O cliente compromete-se a possibilitar a entrega da encomenda, indicando uma morada eletrónica ou postal onde a encomenda possa ser entregue dentro do horário habitual de entrega de mercadorias (horário laboral habitual de cada país). Em caso de incumprimento desta obrigação, a MisterWristbands não terá qualquer responsabilidade pelo atraso ou impossibilidade de entrega.
10. Segurança e confidencialidade
A empresa garante a segurança e confidencialidade de todas as comunicações com os seus clientes.
Todos os pagamentos online são feitos através de um servidor seguro (protocolo SSL/TLS), que protege os dados contra tentativas de acesso por terceiros. A MisterWristbands garante a proteção e confidencialidade dos dados pessoais, de morada, de pagamento e de qualquer outro tipo que os clientes nos forneçam, de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).
Os dados fornecidos pelos clientes são tratados pela empresa com a finalidade indicada em cada formulário, onde o cliente pode aceitar ou não as diferentes finalidades necessárias para o cumprimento do contrato.
Os clientes podem, a qualquer momento, exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, portabilidade e limitação do tratamento através do e-mail info@misterwristbands.com. Mais informação na Política de Privacidade.
Quando os dados estejam associados a uma compra, a legislação fiscal obriga a conservá-los durante pelo menos 5 anos; durante esse período podem ser bloqueados, mas não apagados.
11. Extinção do contrato
O presente contrato extingue-se quando ambas as partes cumprirem as obrigações assumidas, bem como nos restantes casos previstos na lei.
12. Invalidade e nulidade parcial
Se alguma disposição deste contrato for considerada nula ou inaplicável, essa nulidade não afetará as restantes disposições, que manterão toda a sua validade.
13. Legislação aplicável e jurisdição competente
Estas Condições Gerais regem-se pela lei espanhola, sem prejuízo dos direitos que a legislação do país de residência do consumidor lhe confira e que não possam ser afastados por acordo. Para a resolução de litígios, as partes submetem-se aos tribunais do domicílio do consumidor.